Termos de Uso
Versão 1 — vigente desde 18 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo MTerminal (o “Aplicativo”), disponibilizado por Denis Roberto de Castro Camara Carneiro, pessoa física, residente em São Vicente/SP (o “Desenvolvedor”). Ao tocar em “Começar teste grátis” ou usar o Aplicativo, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o MTerminal
O MTerminal transforma um aparelho Android em um microterminal de atendimento: ele se conecta por rede (TCP/IP) a um sistema de automação comercial escolhido e configurado por você e exibe/envia informações usando o protocolo VT100/ANSI. O Desenvolvedor não fornece nem opera o sistema de automação, o servidor ou a rede do estabelecimento.
2. Teste grátis e preços
| Situação | Condição |
|---|---|
| Teste grátis | 7 (sete) dias corridos, com todas as funções, contados a partir do aceite destes Termos. Nenhuma cobrança é feita ao iniciar o teste. |
| Compra durante o teste | Licença vitalícia por R$ 49,00 (pagamento único), valor promocional válido somente enquanto o teste estiver ativo. |
| Compra após o teste | Licença vitalícia por R$ 99,00 (pagamento único). Encerrado o teste sem compra, o Aplicativo fica bloqueado até a compra. |
O Aplicativo mostra a todo momento, durante o teste, quantos dias restam e os dois valores. O preço final exibido na tela de compra da Google Play prevalece e já inclui os tributos aplicáveis cobrados pela Google.
O período de teste é concedido uma única vez por usuário. É proibido tentar reiniciar ou estender o teste por qualquer meio (por exemplo, alterando a data do aparelho ou apagando os dados do Aplicativo).
3. Licença vitalícia
- A compra concede uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do Aplicativo, sem mensalidades.
- A licença fica vinculada à conta Google usada na compra e pode ser restaurada ao reinstalar o Aplicativo com essa conta (“Restaurar compra”).
- “Vitalícia” significa válida enquanto o Aplicativo for disponibilizado pelo Desenvolvedor, incluindo as atualizações publicadas na Google Play, sem nova cobrança.
4. Pagamento, cancelamento e reembolso
Pagamentos são processados exclusivamente pela Google Play; o Desenvolvedor não recebe dados do seu cartão ou meio de pagamento. Você pode:
- solicitar reembolso diretamente pela Google Play, conforme a política de reembolso da Google Play;
- exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pela Google Play ou pelo e-mail suporte.dns.apps@gmail.com.
Com o reembolso, a licença é revogada e o Aplicativo volta a exigir a compra.
5. Suas responsabilidades
- Configurar corretamente o endereço do servidor, a porta e as demais opções do Aplicativo, e verificar a compatibilidade com o seu sistema de automação durante o teste grátis.
- Manter a rede, o servidor e o sistema de automação do estabelecimento funcionando e seguros.
- Conferir os pedidos, valores e informações registrados no seu sistema de automação.
- Não fazer engenharia reversa, copiar, redistribuir, sublicenciar ou burlar o licenciamento do Aplicativo.
6. Limitação de responsabilidade
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. Dentro dos limites permitidos pela lei, o Desenvolvedor não se responsabiliza por falhas, perdas ou prejuízos decorrentes do sistema de automação, do servidor, da rede, da internet, do aparelho, de configurações incorretas ou de dados registrados no sistema do estabelecimento. Nada nestes Termos limita direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.
7. Atualizações e alterações destes Termos
O Aplicativo pode receber atualizações. Se estes Termos mudarem de forma relevante, a nova versão será apresentada no próprio Aplicativo para um novo aceite, sem reiniciar o período de teste nem afetar licenças já compradas.
8. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver eventuais controvérsias.
9. Contato
Denis Roberto de Castro Camara Carneiro — suporte.dns.apps@gmail.com